Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
Entidades RAL:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Website: www.cniacc.pt
Tel.: +351 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Website: cacrc.pt
Tel.: +351 239 821 690
E-mail: geral@cacrc.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Website: cicap.pt
Tel.: +351 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
Website: www.triave.pt
Tel.: +351 253 422 410
E-mail: geral@triave.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Website: www.ciab.pt
Tel.: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro)
